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Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 10:24
Suspensa decisão do TCU que determinou corte de abono de permanência
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 15:45
Lei sobre crédito de minutos em estacionamentos é inconstitucional
De acordo com a lei, os estacionamentos seriam obrigados a compensar a diferença entre o tempo pago
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 12:15
Seguradora é condenada a pagar valor integral de seguro à viúva
acidente e somente tem direito a 50% do valor da indenização, devendo o restante ser pago aos pais da vítima
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 14:30
Família de menor infrator recebe auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte
O auxílio reclusão deverá ser pago aos filhos pelo tempo em que o menor ficou interno e a pensão
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 13:30
Seguradora deverá indenizar consumidor
seu perfil, nem que ele tenha prestado declarações falsas a fim de reduzir o valor do prêmio a ser pago
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 14:50
Vício oculto em carro vendido autoriza rescisão de contrato por comprador
TJ determinou que a ré, mediante a entrega do bem, restitua o valor pago pelo autor e pague indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 11:00
Quarta Turma aumenta indenização a motorista agredido após acidente de trânsito
ser pago ao homem que foi espancado por outros dois ao ter causado, involuntariamente, um acidente de trânsito
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 19:26
Restituição de ICMS cobrado por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral
legitimou a negativa do estado em estornar integralmente à empresa o ICMS por ela pago na compra feita em frigorífico do Paraná
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Abril de 2011 - 15:24
Aluguel. Motocicleta.
Quando o valor pago pela locação da motocicleta, bem essencial para o desenvolvimento das
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 15:58
Terceira Turma anula acordo rescisório feito por empregado analfabeto
alegação de que empresa não teria pago o valor integral do acordo e que por ser analfabeto, desconhecia o real sentido do negócio celebrado
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 18:43
Empregados domésticos poderão ter auxílio-acidente
O benefício já é pago a outras categorias de trabalhadores como indenização ao segurado que, em
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2010 - 16:10
Projeto cria incentivos fiscais para empresa que contratar ex-preso
real poderão deduzir, do imposto devido, o valor pago pelos encargos sociais incidentes sobre a remuneração desses trabalhadores.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2010 - 13:00
PUC/MG vai pagar R$ 100 mil a estudante que foi esfaqueada em festa no campus
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o valor da condenação a ser pago pela
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 13:39
Indenização para homem que teve carro furtado em estacionamento de shopping
Segundo os autos, no dia 14 de julho de 2004, o rapaz deixou seu veículo no estacionamento pago do
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 17:24
Suspensão de atendimento gera indenização
O plano ainda foi obrigado a reembolsar o valor do exame pago pela usuária e, ainda, devolver as
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 12:16
INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco
) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 20:58
Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido
intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Abril de 2008 - 01:00
Complementação de benefício previdenciário. Previsão em norma coletiva. Parcelas componentes.
caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e os importes fixos mensalmente recebidos.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2004 - 07:02
TST garante direito de bancário de produzir provas
direito trabalhista que não tenha sido pago durante a vigência do contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2004 - 07:00
CJF libera aos TRFs mais de R$ 1,8 bilhões para pagamento dos precatórios federais de 2004
, representando R$ 400 milhões a mais em relação ao total pago em 2003 (R$ 1,4 bilhões).
